Política de Privacidade

A privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são muito importantes para a MUTXO que sempre orientou a sua recolha, utilização, consulta e tratamento no estrito cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Com a aplicação do Regulamento (EU) 2016/679, denominado Regulamento Geral da Proteção de Dados pessoais, a MUTXO empenha-se em prestar aos seus clientes informação detalhada sobre a utilização e a proteção que são dadas aos seus dados pessoais, as razões pelas quais procede ao seu tratamento e quais os direitos que lhes assistem por via desse tratamento, em cumprimento do previsto nos artigos 13º e 14º do citado Regulamento.

 

  1. Entidade responsável pelo tratamento dos dados

1.1- A FACIME – Comércio de Eletrodomésticos, S.A com sede na Rua da Vinha, n.º 30, 4900-936 Viana do Castelo, enquanto detentora da loja on-line MUTXO, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes FACIME.

1.2- O cliente MUTXO, para qualquer questão ou esclarecimento relacionados com a proteção de dados pessoais, poderá contactar a entidade responsável pelo tratamento, através dos seguintes meios:

– Por correio eletrónico para o endereço: sales@mutxo.com;

– Por via postal para o endereço: Rua da Vinha, n.º 30, 4900-936 Viana do Castelo;

 

  1. Princípios aplicáveis à proteção dos seus Dados Pessoais

A FACIME procede ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os  principios gerais previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e na demais legislação aplicável à proteção de dados pessoais, designadamente:

Principio da licitude, lealdade e transparência: A FACIME garante que os seus dados pessoais são objeto de um tratamento licito, leal e transparente;

Princípio da limitação das finalidades: Os dados pessoais são sujeitos a tratamento por parte da FACIME na prossecução de finalidades determinadas, explicitas e legitimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com estas;

Princípio da minimização dos dados: Em prol de uma recolha mínima e limitada de dados, a FACIME apenas procede ao tratamento dos dados que se revelem estritamente necessários, adequados e pertinentes à realização dos fins para os quais são tratados;

Princípio da exatidão: A FACIME compromete-se a eliminar ou retificar os dados pessoais que se revelem imprecisos ou inexatos, no mais breve espaço de tempo possível.

Principio da conservação: os dados pessoais serão armazenados pela FACIME durante o periodo de tempo estritamente necessário à realização das finalidades que motivaram a sua recolha;

Princípio da integridade e confidencialidade: A FACIME compromete-se a proceder ao tratamento dos seus dados de forma segura, implementando as medidas técnicas e oganizativas tendentes a assegurar um elevado nível de proteção em matéria de dados pessoais, designadamente as necessárias a garantir a confidencialidade e integridade destes dados.

 

  1. Conceitos/definições

3.1- Dados pessoais: toda e qualquer informação que, independentemente do seu suporte, identifique ou seja sucetivel de identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, um dado de localização, um identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

3.2- Titular de dados pessoais: qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito. No âmbito das atividades prosseguidas pelo Lar de Santa Teresa, assumem a qualidade de titulares de dados, nomeadamente, os utentes e utilizadores dos respetivos serviços de ação social, os voluntários e beneméritos do Lar de Santa Teresa, os arrendatários dos imóveis pertencentes à instituição, os seus clientes, trabalhadores, prestadores de serviços e fornecedores.

3.3- Tratamento de dados pessoais: operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, através de meios automatizados ou não-automatizados, incluindo a recolha, o registo, a oganização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. Em suma, o conceito de Tratamento de Dados Pessoais é abrangente e será aplicável a todas as operações ou conjunto de operações realizadas pela FACIME com referência aos seus Dados Pessoais.

 

  1. Categoria de dados pessoais

4.1- A FACIME procede ao tratamento de dados pessoais de natureza diversa, em função da finalidade subjacente ao tratamento desses dados.

4.2- A FACIME apenas realiza o tratamento dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos de forma voluntária, expressa e inequívoca, designadamente aquando do preenchimento do formulário constante deste website.

4.2- Consoante as finalidades, a FACIME procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, designadamente:

– Dados de identificação (ex: nome, número de identificação civil, assinatura);

– Dados de identificação fiscal (ex: número de identificação fiscal);

– Dados de morada e contacto (ex: morada fiscal, morada de correspondência, contacto telefónico, endereço de email);

– Dados bancários (ex: IBAN);

 

  1. Fundamentos de licitude

5.1 Todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela FACIME têm, necessariamente, por suporte determinado fundamento jurídico.

5.2 O tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados é realizado, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos:

Consentimento: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, através de  declaração ou de um ato positivo que traduza uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explicita de que o titular autoriza o tratamento dos seus dados;

Realização de diligências pré-contratuais: quando o tratamento tenha em vista a realização de diligências ou procedimentos que precedam a outorga de determinado contrato – diligências pré-contratuais;

Execução/desenvolvimento de um contrato: quando o tratamento dos dados se assuma como necessário à celebração, cumprimento ou desenvolvimento de um instrumento contratual no qual o titular dos dados pessoais seja parte;

– Cumprimento de uma obrigação legal: quando o tratamento seja necessário para cumprimento de uma obrigação legal que impenda sobre o responsável pelo tratamento, isto é, para cumprir com uma imposição legal a que o responsável se encontra adstrito;

Prossecução de interesses legitimos: quando os dados pessoais sejam objeto de tratamento na realização de interesses legitimos do responsável pelo tratamento, nomeadamente de cariz económico, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

 

  1. Finalidades a que se destina o tratamento

6.1 Os dados pessoais do cliente FACIME são sujeitos a tratamento na prossecução de finalidades determinadas, explicitas e legitimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com estas.

6.2 Em prol de uma recolha mínima e limitada de dados, a FACIME apenas procede ao tratamento dos dados que se revelem estritamente necessários, adequados e pertinentes à realização dos fins para os quais são tratados.

6.3 Os dados pessoais dos clientes FACIME podem ser objeto de tratamento na realização das seguintes finalidades:

Gestão do seu registo na loja on-line (plataforma) FACIME, isto é, caso pretenda registar-se como utilizador nesta plataforma necessitamos de tratar os seus dados para o identificar como utilizador e permitir-lhe o acesso às diversas funcionalidades, produtos e serviços FACIME, sendo que, sem esse tratamento, tal não é concretizável.

Desenvolvimento, cumprimento e execução de um contrato de compra e venda, o que sucederá, por exemplo, quando realize a compra de determinado produto FACIME, sendo que, caso seja necessário proceder à entrega do artigo adquirido, é ainda essencial o tratamento dos dados para efeitos de transporte.

Para efeitos contabilísticos ou de faturação, em cumprimento de obrigações legais. Quando adquire um produto no nosso site é imprescindível proceder ao tratamento dos seus dados a fim de emitir a respetiva fatura;

Marketing e comunicação de produtos e serviços. A FACIME trata os seus dados para envio de Newsletter e campanhas promocionais, via e-mail e/ou Short Message Service (SMS). Este tratamento de dados ocorrerá na prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento e/ou quando o cliente tenha dado o seu consentimento de forma live, esclarecida e explicita para esse efeito.

Entregas. Para proceder à entrega de determinado artigo/bem na sua residência ou noutro local por si indicado, é necessário o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de transporte/entrega desse produto.

Apoio ao cliente. A FACIME considera legitimo o tratamento dos dados dos seus clientes, para, no interesse destes, responder aos pedidos e/ou perguntas relativos aos produtos e serviços FACIME que lhe sejam endereçados.

Gestão de serviços. A fim de lhe comunicar que determinado produto se encontra disponível em stock ou que o artigo encomendado será entregue em determinada data, é essencial o tratamento dos seus dados pessoais.

 

  1. Destinatários dos dados pessoais

Na realização das finalidades anteriormente descritas e no cumprimento de obrigações legais, a FACIME poderá ter que transmitir os dados pessoais dos seus clientes a entidades externas, designadamente:

– A entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para prestação de serviços de execução contratual, logística e transporte, tecnologias da informação, armazenamento de dados, auditoria, gestão documental e contencioso, nomeadamente a prestadores de serviços na área do transporte e logística, contabilidade, sistemas de informação, auditoria e contencioso. A FACIME recorrerá apenas a entidades subcontratadas, que atuarão segundo as suas instruções e desde que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça, entre outros, os requisitos de segurança, confidencialidade e integridade, ficando tais garantias formalizadas em contrato celebrado entre a FACIME e cada uma dessas entidades.

– A entidades qualificadas como terceiras para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, Entidades Judiciais, Judiciárias e Reguladoras.

 

  1. Prazo de conservação

8.1- O prazo de conservação dos dados pessoais varia consoante a finalidade para a qual são sujeitos a tratamento.

8.2- A FACIME conserva os dados pessoais pelo periodo de tempo estritamente necessário à realização dos respetivos fins.

8.3- Não obstante, a FACIME pode ser obrigada a conservar alguns dos dados pessoais por um periodo mais longo, tendo em consideração fatores como:

– Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor;

– Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;

– (eventuais) litigios;

– Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

8.4- Os dados necessários para gerir o seu registo como utilizador na plataforma ou a sua conta cliente serão conservados até que o cliente decida cancelar o seu registo.

8.5- Os dados tratados no âmbito do desenvolvimento, cumprimento e execução de um contrato de compra e venda ou de serviços serão armazenados pelo período de tempo estritamente necessário para gerir a compra dos produtos ou serviços, incluindo eventuais devoluções, queixas ou reclamações associadas à compra do produto ou serviço em causa.

8.6- Os dados sujeitos a tratamento para efeitos contabilísticos e/ou de faturação serão conservados pelo prazo legalmente exigível para a prossecução desta finalidade.

8.7- O tratamento dos dados recolhidos para efeitos de marketing e comunicação de produtos e serviços manter-se-á pelo prazo de 1 (um) ano a contar da última interação do cliente ou até que este retire o consentimento que foi dado para o efeito, consoante o caso.

8.8- Os dados sujeitos a tratamento no contexto da gestão de serviços e das entregas ao domicilio serão retidos pelos prazos estritamente necessários à prossecução destes fins.

8.9- Os dados tratados no âmbito do apoio a cliente serão conservados durante o tempo necessário para atender à sua solicitação ou pedido.

 

  1. Direitos dos titulares dos dados

O cliente FACIME, enquanto titular dos dados pessoais, por via da recolha e tratamento operados, tem os seguintes direitos:

– direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento;

– direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;

– direito ao apagamento/eliminação dos dados: sem prejuízo das obrigações legais que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar a eliminação dos seus dados quando: o tratamento dos mesmos deixe de ser necessário para a finalidade que justificou a sua recolha ou tratamento; retire o consentimento em que se alicerça o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; quando os dados tenham sido tratados de forma ilícita; os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; os dados tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8º, n.º 1 do Regulamento Geral da Proteção de Dados;

– direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos mesmos, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão; se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; se o responsável pelo tratamento já não precisar dos seus dados para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus.

– direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados quando o tratamento se basear no interesse legitimo do responsável pelo tratamento ou quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com o mesmo. Caso se oponha ao tratamento dos dados a FACIME cessará o tratamento dos seus dados exceto se tiver razões legitimas para realizar esse tratamento e estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comercialização direta (marketing).

– direito à portabilidade: caso os seus dados pessoais se encontrem num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e for realizado por meios automatizados, tem o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

– direito de retirar o consentimento: nas situações em que o tratamento em causa seja realizado com fundamento no seu consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento prestado. Nesta situação, o responsável deixará de tratar os dados em causa, salvo se existir outro fundamento que justifique esse tratamento.

direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: tem o direito de apresentar reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

  1. Utilização de Cookies

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