Termos & Condições

 

  1. Política comercial

1.1- A FACIME – Comércio de Eletrodomésticos, S.A., NIPC 505925494, com sede na Rua da Vinha, n.º 30, 4900-936 Viana do Castelo, doravante designada por FACIME, procede à venda de produtos/artigos do seu comércio a utilizadores finais/consumidores, através da sua loja on-line MUTXO, disponível em: www.mutxo.com.

1.2- As vendas realizadas por intermédio da loja on-line MUTXO estão sujeitas à legislação portuguesa e regem-se pelos presentes termos e condições gerais.

1.3- Para realizar a compra de determinado artigo/produto na loja on-line MUTXO, o comprador aceita sujeitar-se aos presentes termos e condições gerais.

 

  1. Acesso à loja on-line

2.1- O acesso à loja on-line fica condicionado ao registo gratuito no website, o qual inclui a leitura e aceitação dos respetivos termos e condições;

2.2- O comprador fornece os dados e informações solicitados no momento do seu registo, desde já se comprometendo relativamente à exatidão dos mesmos, bem como a informar de imediato a FACIME sobre qualquer alteração dos mesmos, através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para sales@mutxo.com ou do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito no website;

2.3- Para utilizar o serviço, o comprador deve utilizar um endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta;

2.4- O comprador compromete-se a conservar secretamente os dados a que se reporta o item precedente e a não divulgá-los a terceiros;

2.5- O comprador será o único responsável pelo acesso ao serviço através do seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

2.6- Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o comprador obriga-se a avisar de imediato o serviço comercial da FACIME através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para sales@mutxo.com ou do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito no website.

 

  1. Compra e venda

3.1- Os produtos/artigos são apresentados no website com um descritivo que permite ao comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;

3.2- O comprador seleciona o(s) produto(s) que pretende comprar, adicionando-o(s) ao Carrinho.

3.3- O comprador confirma a sua escolha de produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes condições gerais por um clique de validação;

3.4- O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o comprador e a FACIME fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do produto;

3.5- A FACIME é informada do(s) produto(s) adicionado(s) ao Carrinho, objeto de uma encomenda;

3.6- A FACIME confirma e/ou informa a disponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) ao comprador, no prazo máximo de 72 horas (excepto sábados, domingos e feriados nacionais) a contar da receção da informação conforme previsto no item 3.5;

3.7- Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste produto, este será vendido ao comprador que registe e pague a sua encomenda em primeiro lugar. A encomenda submetida pelos restantes compradores será anulada;

3.8.- Uma vez validada ou infirmada a encomenda, é enviada uma comunicação ao comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra forma de contacto) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;

3.9- Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pela FACIME, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado com o comprador não se verifica, assumindo deste modo a FACIME o compromisso de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o comprador seleciona o método/opção de pagamento da encomenda (Multibanco ou MB Way). Posteriormente, o comprador efetua o pagamento da encomenda.

3.10- Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) produto(s) no prazo previsto no item 3.6, o contrato celebrado entre a FACIME e o comprador é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução;

3.11- Em caso de confirmação do pagamento de todos ou de parte dos produtos encomendados pelo Comprador, os referidos produtos são expedidos pela FACIME;

3.12- A FACIME reserva para si a propriedade do(s) produto(s) encomendado até verificação do integral pagamento do preço do(s) produto(s) em causa.

3.13- O comprador deve confirmar:

  1. Recepção do(s) produto(s);
  2. Conformidade do(s) mesmo(s), isto é, que o produto corresponde ao que foi encomendado;
  3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no website no momento da aquisição) na “Minha Conta”;

3.14- Na falta de confirmação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respetiva expedição, o produto presume-se recebido conforme e em bom estado.

 

  1. Verificação de dados

4.1- A FACIME reserva-se no direito de efetuar operações de verificação da encomenda e de todos os dados que lhe estão inerentes, anteriormente à sua aceitação;

4.2- As operações de verificação serão realizadas para efeitos de deteção de transações incomuns, suspeitas ou suscetíveis de configurar a prática de um crime;

 

  1. Segurança da encomenda

5.1- A FACIME implementou um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos dados do comprador contra a respetiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;

5.2.- As medidas a que se refere o número anterior garantem um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento dos dados apresenta, à natureza dos dados a proteger e aos riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do comprador;

5.3- A FACIME compromete-se a utilizar redes seguras;

5.4- Os dados do comprador, sempre que possível, são objeto de encriptação e armazenados em servidores pertencentes à FACIME e/ou a entidades por esta contratadas, que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas;

 

 

  1. Preço

6.1- O preço de compra do produto é fixado e anunciado pela FACIME no website;

6.2- O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda;

6.3- Os preços são cotados no momento da confirmação da encomenda;

6.4- O preço exibido no website no momento da realização da encomenda é o preço aplicado à compra solicitada;

Despesas e taxas de envio

6.5- As despesas e taxas de envio do(s) produto(s) encomendado(s) são suportadas pelo comprador;

6.6- As despesas e taxas de envio são aplicadas por encomenda;

6.7- O valor das despesas e taxas de envio encontra-se dependente do país ou região onde a encomenda será entregue;

6.8- Para informação adicional sobre as taxas de envio por país ou região consulte a secção de “envio” constante do website.

6.9- O preço total a pagar pela encomenda, que inclui impostos, taxas e despesas de envio, será exibido no menu final de “check out”.

6.10- A FACIME reserva-se no direito de alterar os preços exibidos no website, a todo o tempo, sem qualquer aviso prévio;

 

  1. Pagamento

7.1- O pagamento das compras efetuadas na loja on-line é realizado através dos métodos de pagamento especificados no website, concretamente Multibanco e MB Way.

7.2- A FACIME não aceitará qualquer outro meio de pagamento que não os indicados no website, não podendo ser responsabilizada por perda de pagamento ou quaisquer outros danos advenientes da utilização de um método de pagamento não autorizado pela FACIME;

7.3- Compete ao comprador assinalar qual a opção/método de pagamento pretendido no momento da compra;

7.4- A fatura de compra do produto é emitida pela FACIME em nome do comprador, comprometendo-se aquela a proceder ao envio da fatura, via correio eletrónico, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis a contar da data da expedição da encomenda.

 

  1. Envio e entrega

Entrega: onde e quando

8.1- A FACIME apenas procederá à entrega de encomendas nos países disponíveis para entrega, concretamente em Portugal e Espanha;

8.2- A encomenda será entregue na morada indicada pelo comprador para o efeito;

8.3- A entrega da encomenda encontra-se dependente da presença de determinada pessoa no local de entrega assinalado, a qual receciona a encomenda;

8.4- As encomendas serão entregues de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: das 09h00 às 18h00;

8.5- A FACIME não procede à entrega de encomendas em dias considerados feriados;

8.6- A FACIME não disponibiliza qualquer opção de agendamento ou marcação, sendo a entrega da encomenda efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora;

8.7- Na altura da compra, o comprador é informado do prazo estimado de entrega. Posteriormente, é-lhe enviada uma comunicação (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra forma de contacto) para o informar de que a sua encomenda entrou em distribuição e do dia previsível em que será feita a entrega;

Prazos de envio e entrega

8.8-  A FACIME procederá ao envio da encomenda no prazo máximo de 72 horas (excepto sábados, domingos e feriados nacionais) a contar da confirmação do pagamento;

8.9- A encomenda será entregue no prazo máximo de 3 dias úteis após a expedição, caso o comprador resida em Portugal Continental, no Arquipélago da Madeira e Espanha;

8.10- Caso o comprador resida no Arquipélago dos Açores a encomenda será entregue no prazo máximo de 6 dias úteis após a expedição;

8.11 – A FACIME não poderá ser responsabilizada por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do contrato que seja devida a caso de força maior, isto é, a um evento natural ou de acção humana que, ainda que previsível ou até presumido, não se pode evitar, nem em si, nem nas suas consequências;

8.12- Para efeitos do previsto no número precedente, integram uma situação de força maior, nomeadamente:

  1. Greves e lock-outs;
  2. Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
  3. Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
  4. Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios, públicos ou privados, de transporte;
  5. Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
  6. Leis, decretos, regulamentos ou restrições governamentais;
  7. Quaisquer interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

8.13- A obrigação de cumprimento da FACIME ficará suspensa pelo tempo que perdurar o caso de força maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo, equivalente àquela duração;

8.14- A FACIME compromete-se a envidar todos os esforços a fim de pôr termo ao caso de força maior, se possível, ou encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência do caso de força maior;

Entregas parciais

8.15- A FACIME compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de proceder à entrega simultânea de todos os produtos encomendados;

8.16- A FACIME reserva-se no direito de proceder à entrega da encomenda de forma faseada, designadamente nos casos em que se verifique que uma parte da encomenda se encontra atrasada e a outra pronta para envio;

8.17- No caso previsto no item precedente, a FACIME procederá ao envio de uma comunicação ao comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra forma de contacto) para o informar da realização da entrega nos moldes referidos em 8.15.

 

  1. Propriedade intelectual

9.1- O comprador declara e reconhece que todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site são propriedade da FACIME e estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.

9.2- Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no site é absolutamente proibida.

 

9.3- Ao comprador é permitido o uso do referido material apenas nos casos expressamente autorizados pela FACIME ou seus licenciadores, nomeadamente para fins privados.

 

  1. Seguro de transporte

A FACIME possui um seguro de transporte destinado a cobrir eventuais danos resultantes do transporte dos produtos comercializados através do website.

 

  1. Direito de livre resolução

11.1- Nos termos da legislação em vigor, o comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da FACIME, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;

11.2- O consumidor não pode resolver livremente o contrato nos seguintes casos:

  1. a) Se o produto tiver sido lavado ou utilizado, salvo quando a ficha descritiva do produto contenha informação em contrário;
  2. b) Se o produto não mantiver as caracteristicas originais e a embalagem se encontrar danificada (as embalagens abertas de forma cuidadosa não serão consideradas danificadas, para os efeitos previstos nesta alínea);
  3. c) Se o comprador tiver retirado etiquetas, aberto uma embalagem selada, danificado o produto ou não for detentor da caixa original do produto;
  4. d) Se se tratar de um artigo/produto selado não suscetível de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando aberto após a entrega;
  5. e) Se o produto tiver sido confecionado de acordo com especificações do comprador ou personalizado;
  6. f) Se o produto for suscetível de se deteriorar ou de ficar rapidamente fora de prazo;

11.3- O direito de livre resolução não pode também ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade;

11.4- Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo referido no número 1, são reembolsados somente o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do comprador;

11.5- O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, entre outros) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção;

11.6- O comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da FACIME,  por intermédio da ferramenta colocada à sua disposição no website;

11.7- O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela FACIME ao comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução;

11.8-  O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo comprador na compra;

11.9- Para obter mais informações acerca da devolução e estorno consulte o separador “direito de livre resolução” constante do website.

 

  1. Obrigações do vendedor

12.1- A FACIME compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeita na sua qualidade de profissional relativamente aos produtos que vende no website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo;

12.2- A FACIME compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos compradores;

12.3- A FACIME compromete-se a que todos os eventuais contactos que venha a ter com os compradores serão realizados através do Serviço de Apoio ao Cliente da FACIME, estando-lhe vedada a utilização de quaisquer dados pessoais do comprador obtidos através do E-Marketplace;

12.4- A FACIME compromete-se a revelar com exatidão todas as informações relativas aos produtos disponíveis no website, nomeadamente as que permitam ao comprador tomar conhecimento das características essenciais do produto, e a agir, em qualquer circunstância, segundo os ditames da boa-fé;

12.5- A FACIME compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado ao produto (ex: fotografias, desenhos) estejam em conformidade com os produtos ilustrados desta forma;

12.6- As ilustrações a que se reporta o item antecedente podem não corresponder exatamente aos produtos/artigos reais, em termos de imagem e cores, por motivos relacionados com o navegador da internet e monitor utilizados;

12.7- Os contratos de compra e venda dos produtos são celebrados entre a FACIME e o comprador sob condição resolutiva de o produto estar disponível. A FACIME compromete-se a propor no website unicamente produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a produtos que já não estejam disponíveis;

12.8- Os produtos comercializados no website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pela FACIME, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram;

12.9- As despesas decorrentes da devolução de qualquer produto ao abrigo da garantia supra referida serão sempre inteiramente suportadas pela FACIME.

 

  1. Responsabilidade

13.1- A FACIME apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo comprador em consequência da violação culposa das obrigações contratuais da FACIME perante o comprador, ou no caso da responsabilidade da FACIME emergir do direito legal aplicável;

13.2- Caso o comprador tenha sofrido prejuízos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da FACIME será limitada a:

  • danos nos produtos FACIME ou outros materiais;
  • custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo comprador para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
  • o reembolso máximo da indemnização acima mencionada será correspondente ao preço dos produtos em causa.

13.3 A FACIME não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos seus produtos;

13.4- Em caso algum a FACIME poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo comprador em consequência de uma utilização indevida dos produtos;

13.5- A FACIME não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no website.

 

  1. Reclamações

14.1- O comprador poderá dirigir quaisquer reclamações à FACIME, através dos seguintes meios:

– Por correio eletrónico para o endereço: sales@mutxo.com;

– Por contacto telefónico para o seguinte contacto: 258 839 300;

– Por via postal para o endereço: Rua da Vinha, n.º 30, 4900-936 Viana do Castelo;

14.2- A FACIME encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamações on-line, pelo que qualquer comprador poderá aceder ao mesmo clicando aqui ou acedendo à página https://www.livroreclamacoes.pt.

 

  1. Competência para dirimir litígios de consumo

15.1- Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente;

15.2- Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt;

15.3- Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

 

  1. Informações adicionais

O cliente FACIME, para obter informações adicionais ou esclarecimentos relacionados com os termos e condições gerais aplicáveis, poderá contactar a FACIME, através dos seguintes meios:

– Por correio eletrónico para o endereço: sales@mutxo.com;

– Por contacto telefónico para o seguinte contacto: 258 839 300;

– Por via postal para o endereço: Rua da Vinha, n.º 30, 4900-936 Viana do Castelo;